RESOLUÇÃO DE MESA 07-2025
- Publicação: 23/07/2025 às 13:52
- Ano base: 2025
- Palavras-chave: Estabelece atribuição à Assessoria da Presidência.
Fica atribuída à Assessoria da Presidência a responsabilidade de, ao
receber projetos de lei ou indicativos de projetos de lei, verificar e certificar a existência ou
inexistência de legislação municipal prévia sobre o tema, antes de encaminhá-los para
parecer Jurídico e apreciação pelas Comissões.
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