Projeto de lei 09.21 Acresce o inciso IX ao art. 2º e altera o caput 4º do art. 2º da Lei 1912-2007..pdf
  • Publicação: 16/10/2021 às 10:17
  • Abertura: 16/10/2021 às 10:17
  • Ano base: 2021
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