O Poder Legislativo de Barra do Ribeiro torna pública a realização da Inexigibilidade nº 002/2025, a qual tem por objeto a contratação de empresa especializada para que se proceda análise técnica e jurídica do acervo legislativo Municipal com a finalidade de identificar as Leis Ordinárias já aprovadas que, por seu conteúdo e matéria, deveriam ter sido formalizadas como Leis Complementares, nos termos do Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal,
BAIXAR PDF
