O Poder Legislativo de Barra do Ribeiro torna pública a realização do Contrato n° 004/2025 para a Prestação de Serviços atinentes a contratação de empresa especializada para que se proceda análise técnica e jurídica do acervo legislativo Municipal com a finalidade de identificar as Leis Ordinárias já aprovadas que, por seu conteúdo e matéria, deveriam ter sido formalizadas como Leis Complementares, nos termos do Artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, com a empresa Cespro Processamento de Dados LTDA.
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