Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica Municipal
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No publisher2023-12-04T16:35:00ZLinkLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2022-05-15T23:12:58ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2017-01-27T18:16:21ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2021-11-24T19:53:06ZLinkLegislação Municipal
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Link para o acervo de normas jurídicas do Município de Barra do Ribeiro.No publisher2022-05-20T11:55:00ZLink